Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Sul América de Seguros terá que pagar indenização a operário por surdez

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde

TJ mantém sentença de condenados por homicídio em Fernão Velho

A vítima Ailton dos Santos Holanda foi morta com três tiros em um bar

Envolvido na Operação Navalha obtém HC no STF

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Mantida prisão de jornalista gaúcho acusado de crime de racismo

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

Negada liminar a Camacho Júnior, irmão do líder do PCC Marcos Camacho

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

Banco do Brasil tem reconhecido o direito de usar a marca "Credicheque"

Câmara aprova MP da Força de Segurança

Partilha. Nulidade absoluta por preterição de herdeiros legítimos.

Citação epistolar. Agência bancária pertencente ao mesmo grupo econômico. Validade. Doença preexistente. Má-fé não comprovada.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor